1. Introdução

A presente Política de Privacidade tem por objetivo esclarecer como o NF-e Connect coleta, utiliza, armazena e protege os dados pessoais dos usuários de nossa plataforma de gerenciamento de notas fiscais eletrônicas (NF-e, NFS-e, CT-e) e módulo de compras integrado com sistemas Totvs.

Esta política está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e demais regulamentações aplicáveis sobre proteção de dados pessoais.

2. Definições

3. Dados Coletados

Coletamos os seguintes tipos de dados pessoais:

4. Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:

• Prestação dos serviços de gerenciamento de notas fiscais eletrônicas
• Processamento e emissão de NF-e, NFS-e e CT-e
• Integração com sistemas Totvs para módulo de compras
• Cadastro e gerenciamento de usuários e empresas/filiais
• Controle de acesso e autenticação
• Cumprimento de obrigações legais e fiscais
• Suporte técnico e atendimento ao cliente
• Melhoria dos serviços prestados
• Prevenção a fraudes e atividades ilícitas
• Comunicação sobre atualizações do sistema

5. Base Legal

O tratamento de dados pessoais é fundamentado nas seguintes bases legais:

• Execução de contrato: Para prestação dos serviços contratados
• Cumprimento de obrigação legal: Para atendimento às exigências fiscais e tributárias
• Legítimo interesse: Para melhoria dos serviços e prevenção a fraudes
• Consentimento: Para comunicações promocionais e marketing (quando aplicável)

6. Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais podem ser compartilhados com:

• Órgãos fiscais: SEFAZ, Receita Federal, prefeituras (conforme obrigação legal)
• Totvs: Para integração do módulo de compras
• Prestadores de serviços: Provedores de infraestrutura e suporte técnico
• Autoridades competentes: Quando exigido por lei ou ordem judicial

Importante: Não vendemos, alugamos ou comercializamos dados pessoais com terceiros para fins comerciais.

7. Segurança dos Dados

Implementamos medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados:

• Criptografia de dados em trânsito e em repouso
• Controle de acesso baseado em perfis e permissões
• Monitoramento contínuo de segurança
• Backup regular dos dados
• Treinamento da equipe sobre proteção de dados
• Certificados SSL/TLS para comunicação segura
• Auditoria regular dos sistemas

8. Retenção de Dados

Os dados pessoais são mantidos pelo período necessário para:

• Prestação dos serviços contratados
• Cumprimento de obrigações legais (conforme legislação fiscal)
• Exercício regular de direitos em processos judiciais

Prazo geral: Os dados fiscais são mantidos conforme exigências legais (mínimo de 5 anos). Outros dados são eliminados quando não mais necessários.

9. Direitos dos Titulares

Você possui os seguintes direitos sobre seus dados pessoais:

• Confirmação: Saber se tratamos seus dados
• Acesso: Obter cópia dos dados tratados
• Correção: Solicitar correção de dados incompletos ou inexatos
• Anonimização/Bloqueio: Solicitar anonimização ou bloqueio
• Eliminação: Solicitar exclusão de dados desnecessários
• Portabilidade: Solicitar transferência dos dados
• Informação: Conhecer entidades com quem compartilhamos dados
• Revogação: Retirar consentimento (quando aplicável)

Para exercer seus direitos, entre em contato através do e-mail: privacidade@nfeconnect.com.br

10. Alterações na Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas através da plataforma ou por e-mail. Recomendamos a consulta regular desta página para acompanhar eventuais mudanças.

11. Contato

12. Legislação Aplicável

Esta Política de Privacidade é regida pela legislação brasileira, especialmente pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).