2.1 Gerenciamento de Documentos Fiscais:

• Emissão e gerenciamento de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e)
• Processamento de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e)
• Controle de Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e)
• Armazenamento e organização de documentos fiscais

2.2 Módulo de Compras:

• Integração com sistemas Totvs
• Gestão de processos de compras
• Controle de fornecedores
• Relatórios e análises

2.3 Gestão de Usuários:

• Cadastro de usuários e perfis de acesso
• Gerenciamento de empresas e filiais
• Controle de permissões
• Auditoria de ações

3.1 Requisitos para Cadastro:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas
• Manter os dados atualizados
• Ser pessoa jurídica ou representante legal autorizado
• Possuir capacidade legal para celebrar contratos

3.2 Responsabilidades do Usuário:

• Manter a confidencialidade de login e senha
• Notificar imediatamente sobre uso não autorizado
• Ser responsável por todas as atividades em sua conta
• Não compartilhar credenciais com terceiros

3.3 Administradores:

O administrador contratante pode cadastrar usuários e empresas/filiais, sendo responsável pelo gerenciamento de acessos e pela conformidade de uso por parte de todos os usuários vinculados à sua conta.

4.1 Usos Permitidos:

• Utilizar o sistema para fins comerciais legítimos
• Processar documentos fiscais conforme legislação
• Integrar com sistemas próprios através de APIs disponíveis
• Gerar relatórios e análises dos próprios dados

4.2 Usos Proibidos:

• Violar leis, regulamentos ou direitos de terceiros
• Transmitir vírus, malware ou códigos maliciosos
• Tentar acessar sistemas ou dados não autorizados
• Interferir no funcionamento da plataforma
• Usar o sistema para atividades fraudulentas
• Revender ou sublicenciar o acesso sem autorização

5.1 Direitos do NF-e Connect:

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o sistema, incluindo software, design, textos, gráficos, logotipos e funcionalidades, pertencem ao NF-e Connect e seus licenciadores.

5.2 Direitos do Usuário:

Você mantém todos os direitos sobre seus dados e informações inseridas no sistema. Concede ao NF-e Connect licença limitada para processar esses dados conforme necessário para prestação dos serviços.

5.3 Marca Registrada:

"NF-e Connect" e logotipos relacionados são marcas do NF-e Connect. O uso não autorizado é estritamente proibido.

6.1 Planos e Preços:

• Os preços são definidos conforme plano contratado
• Valores podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 dias
• Cobrança realizada conforme periodicidade acordada

6.2 Inadimplência:

• Atraso no pagamento pode resultar em suspensão do serviço
• Cobrança de juros e multa conforme legislação
• Possibilidade de inclusão em órgãos de proteção ao crédito

6.3 Reembolsos:

Reembolsos são analisados caso a caso, considerando a natureza do serviço e o período de utilização.

7.1 Disponibilidade:

• Buscamos manter disponibilidade de 99,5% do tempo
• Manutenções programadas serão comunicadas previamente
• Interrupções emergenciais podem ocorrer sem aviso prévio

7.2 Suporte Técnico:

• Suporte disponível em horário comercial
• Atendimento via e-mail: essesistemanfeconnect@gmail.com
• Tempo de resposta conforme criticidade do chamado

8.1 Limitações Gerais:

• Não nos responsabilizamos por danos indiretos ou lucros cessantes
• Responsabilidade limitada ao valor pago pelos serviços
• Usuário responsável pela veracidade dos dados inseridos
• Não garantimos conformidade com mudanças legislativas futuras

8.2 Responsabilidade do Usuário:

• Backup regular de dados importantes
• Conformidade com legislação fiscal aplicável
• Uso adequado das funcionalidades do sistema
• Manutenção da segurança de suas credenciais

9.1 Suspensão:

Podemos suspender o acesso aos serviços nas seguintes situações:

• Inadimplência no pagamento
• Violação dos termos de uso
• Atividades suspeitas ou fraudulentas
• Solicitação de autoridades competentes

9.2 Rescisão:

• Qualquer parte pode rescindir mediante aviso prévio de 30 dias
• Rescisão imediata em caso de violação grave dos termos
• Dados serão mantidos por período legal após rescisão
• Obrigações financeiras permanecem até quitação